Projeto de Lei Nº 86/1997
Tipo: Executivo
Data: 18/03/1997
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ANISTIAR AS INFRA COES DOS DEBITOS FISCAIS, AJUIZADOS OU NAO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 1995 E 1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/01/2012 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 10/04/1997 - Prazo: 01/05/1997
Complemento: Arquivo
Resposta: 11/04/1997
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 08/04/1997 - Prazo: 18/04/1997
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao da Redacao Final Unica
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 08/04/1997 - Prazo: 11/04/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 08/04/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/04/1997
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 18/03/1997 - Prazo: 21/03/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 18/03/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/1997 | 08/04/1997 |
Acrescenta par grafo 4 ao art. 1, garantindo a aplicacao de vinte por cento de desconto sobre o IPTU e taxas para posterior anistia.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Lei Ordinária Nº 6563 | 11/04/1997 |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a anistiar as infrações de débitos fiscais, ajuizadas ou não, relativos ao exercícios de 01 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1.996.
Autoria: EXECUTIVO |
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| Autógrafo Nº 7004 ao Projeto de Lei Nº 86/1997 | 18/04/1997 | Autógrafo Nº 7004/1997 ao Projeto de Lei Nº 86/1997 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ANISTIAR AS INFRA COES DOS DEBITOS FISCAIS, AJUIZADOS OU NAO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 1995 E 1996. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado