Autógrafo Nº 6996 ao Projeto de Lei Nº 40/1997
Data: 12/02/1997
Assunto: Autógrafo Nº 6996/1997 ao Projeto de Lei Nº 40/1997 - SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, OS EFEITOS DO ITEM 5.3,DO ANEXO II, DA LEI 4477/88, VISANDO PERMITIR A TRANSFERENCIA OU CESSAO DE CONTRATOS E OU COMPRO MISSO, NOS LOTEAMENTOS POPULARES.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/1997 | 12/02/1997 | SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, OS EFEITOS DO ITEM 5.3,DO ANEXO II, DA LEI 4477/88, VISANDO PERMITIR A TRANSFERENCIA OU CESSAO DE CONTRATOS E OU COMPRO MISSO, NOS LOTEAMENTOS POPULARES. |