Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 14/1997
Tipo: Supressiva
Data: 16/05/1997
Situação: Não especificado
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES
Assunto: Ficam suprimidos os incisos VI e VII do artigo 1.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/1997 | 04/02/1997 | fica autorizado o desdobro de lotes no Municipio, previsto pela Lei 5135/92. |