Projeto de Lei Nº 10/1997
Tipo: Legislativo
Data: 04/02/1997
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: AUTORIZA A REGULARIZACAO DE IMORES IRREGULARES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/09/2000 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 01/07/1997
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 27/06/1997 - Prazo: 18/07/1997
Complemento: Arquivo
Resposta: 27/06/1997
Complemento: Promulgacao pela Camara
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 26/06/1997 - Prazo: 28/06/1997
Complemento: Processo
Complemento: Votacao do Veto Unica
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 18/06/1997 - Prazo: 21/06/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Outros
Envio: 18/06/1997
Complemento: Processo
Complemento: Veto do Executivo
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 28/05/1997 - Prazo: 18/06/1997
Complemento: Executivo
Complemento: Encaminhado p/ Sancao do Executivo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/05/1997 - Prazo: 06/06/1997
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao da Redacao Final Unica
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/1997
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Comissão de Educação, Ensino e Arte
Destinatário: Comissão de Educação, Ensino e Arte
Envio: 20/02/1997 - Prazo: 13/03/1997
Complemento: COMISSAO DE EDUCACAO, ENSINO E ARTE
Resposta: 03/03/1997
Complemento: Parecer a Projetos
Remetente: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/02/1997 - Prazo: 28/02/1997
Complemento: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Resposta: 27/02/1997
Complemento: Parecer a Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/02/1997 - Prazo: 07/02/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 30/01/1997 - Prazo: 02/02/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 30/01/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Substitutivo
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 22/01/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/1997 | 30/01/1997 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/1997 - AUTORIZA A REGULARIZACAO DE IMORES IRREGULARES.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Autógrafo Nº 7115 ao Projeto de Lei Nº 10/1997 | 06/06/1997 | Autógrafo Nº 7115/1997 ao Projeto de Lei Nº 10/1997 - AUTORIZA A REGULARIZACAO DE IMORES IRREGULARES. | |
| Lei Ordinária Nº 6641 | 27/06/1997 |
Fica permitida a regularização de imóveis construídos irregularmente.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado