Data: 27/06/1997

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Assunto: Fica permitida a regularização de imóveis construídos irregularmente.

Observações: REGULARIZACAO DE IMÓVEIS AUTOR: EDUARDO PIACENTI


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Revogada por

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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Projeto de Lei Nº 10/1997 04/02/1997 AUTORIZA A REGULARIZACAO DE IMORES IRREGULARES.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI

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