Data: 26/11/2014

Assunto: Inclui a alínea “n”, ao item II, do artigo 8º, da Lei Complementar nº214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico


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Projeto de Lei Complementar Nº 42/2014 25/09/2014 Inclui a alínea “n”, ao item II, do artigo 8º, da Lei Complementar nº214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico

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