Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2014
Tipo: Não especificado
Data: 30/06/2014
Situação: Não especificado
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO
Assunto: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 3º, contendo a redação a seguir:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2014 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2014 | 05/05/2014 | Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 227, de 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |