Autógrafo Nº 12431 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2013
Data: 11/09/2013
Assunto: Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, que cria no Município o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/09/2013 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2013 | 30/08/2013 | Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, que cria no Município o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida. |