Autógrafo Nº 12107 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011
Data: 26/12/2011
Assunto: Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/12/2011 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011 | 05/12/2011 | Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles. |