Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2011
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2011 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2012 - Prazo: 06/03/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/03/2012
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 05/03/2012 - Prazo: 06/03/2012
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 06/03/2012
Complemento: Publicada a Lei complementar na pag B-4 (classif)
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 05/03/2012 - Prazo: 05/03/2012
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 05/03/2012
Complemento: Promulgou a Lei complementar nº 361/12
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 02/03/2012 - Prazo: 05/03/2012
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 05/03/2012
Complemento: Oficiou ao Prefeito Municipal comunicando a rejeição do veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/02/2012 - Prazo: 02/03/2012
Complemento: ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (28/02/2012)
Resposta: 02/03/2012
Complemento: Veto total rejeitado
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 29/12/2011 - Prazo: 19/01/2012
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES PARA SANÇÃO/VETO
Resposta: 19/01/2012
Complemento: Vetado
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Envio: 22/12/2011 - Prazo: 22/12/2011
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Resposta: 26/12/2011
Complemento: Parecer oral favorável dos membros da comissão
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/12/2011 - Prazo: 22/12/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (22/12/2011 - 16:00 HS)
Resposta: 26/12/2011
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/12/2011 - Prazo: 22/12/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - VERS. EDUARDO PIACENTI E NELSON OHNO
Resposta: 26/12/2011
Complemento: Parecer favorável em Plenário
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/12/2011 - Prazo: 22/12/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (22/12/2011 - 14:00 HS)
Resposta: 26/12/2011
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Envio: 14/12/2011 - Prazo: 16/12/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Resposta: 14/12/2011
Complemento: O Projeto é Ilegal e Inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 13/12/2011 - Prazo: 15/12/2011
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 14/12/2011
Complemento: Anexado nesta data o parecer da diretoria Juridica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Envio: 12/12/2011 - Prazo: 14/12/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 13/12/2011
Complemento: Solicita o parecer da diretoria Jurídica
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 05/12/2011 - Prazo: 07/12/2011
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 07/12/2011
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011 | 05/12/2011 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011 - Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles. | |
| Autógrafo Nº 12107 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011 | 26/12/2011 | Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles. | |
| Veto Nº 7/2012 | 24/01/2012 |
VETO TOTAL, ao autógrafo 12.107/11, originário do Projeto de Lei Complementar nº 026/11, de autoria do Vereador Gerson Furquim, que acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Lei Complementar Nº 361 | 05/03/2012 |
Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar nº 323/10, referente ao ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 8ª Sessão Extraordinária de 2011 | 22/12/2011 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2011 | 22/12/2011 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |