Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011
Data: 05/12/2011
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011 - Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 21/12/2011 | 30,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011 | 05/12/2011 | Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles. |