Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2011
Tipo: Aditiva
Data: 24/10/2011
Situação: APROVADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Inclui onde couber "Não serão devidos honorários advocatícios pelos contribuintes, nas execuções não embargadas".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/10/2011 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2011 | 03/10/2011 | Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI. |