Tipo: Modificativa

Data: 26/10/2011

Situação: APROVADO

Autoria: JABIS BUSQUETI

Assunto: Inclui art. 3º do substitutivo nº 01/2011 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2011, o inciso IV ao parágrafo 1º e dá nova redação ao parágrafo 2º do mesmo artigo.


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Arquivo 1 .doc 26/10/2011 24 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2011 03/10/2011 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI.

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