Data: 10/02/2010

Assunto: Autógrafo Nº 11501/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2010 - Altera o parágrafo 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/98, alterado pela Lei Complementar nº 299/09, de 20 de novembro, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU.


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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2010 01/02/2010 Altera o parágrafo 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/98, alterado pela Lei Complementar nº 299/09, de 20 de novembro, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU.

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