Autógrafo Nº 11408 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2009
Data: 11/11/2009
Assunto: Autógrafo Nº 11408/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2009 - Acresce o artigo 304 - A à Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro 1990. sobre horário especial ao servidor portador de deficiência severa. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/11/2009 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 33/2009 | 05/11/2009 | Acresce o artigo 304 - A à Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro 1990. sobre horário especial ao servidor portador de deficiência severa. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) |