Projeto de Lei Complementar Nº 33/2009
Tipo: Executivo
Data: 05/11/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Acresce o artigo 304 - A à Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro 1990. sobre horário especial ao servidor portador de deficiência severa. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/11/2009 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/11/2009 - Prazo: 19/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/11/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 18/11/2009 - Prazo: 19/11/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 19/11/2009
Complemento: Publicado na pag. B-5 (classif)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 13/11/2009 - Prazo: 04/12/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 13/11/2009
Complemento: Sancionado pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/11/2009 - Prazo: 09/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA: (9ª E 10ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 09/11/2009)
Resposta: 10/11/2009
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com parecer favorável dos Vers. Nelson Ohno e Piacenti, membros da Comissão de Justiça
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRUGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRUGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 06/11/2009 - Prazo: 09/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRUGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 09/11/2009
Complemento: Avoco. O projeto é legal e constitucional. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/11/2009 - Prazo: 09/11/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 09/11/2009
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11408 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2009 | 11/11/2009 | Autógrafo Nº 11408/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2009 - Acresce o artigo 304 - A à Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro 1990. sobre horário especial ao servidor portador de deficiência severa. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) | |
| Lei Complementar Nº 297 | 13/11/2009 |
Acresce o artigo 304-A à Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos (Horário Especial - servidor - deficiência)
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Extraordinária de 2009 | 09/11/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Extraordinária de 2009 | 09/11/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |