Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009
Tipo: Aditiva
Data: 28/12/2009
Situação: APROVADO
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Acrescenta-se artigo e parágrafo onde couber "exclue loteamentos irregulares".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/12/2009 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009 | 08/09/2009 | Dispõe sobre a revogação do artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos. (cobrança de IPTU em áreas urbanas) |