Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009
Tipo: Executivo
Data: 08/09/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre a revogação do artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos. (cobrança de IPTU em áreas urbanas)
Observações: Ofício de Recebimento 79/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/09/2009 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/01/2010 - Prazo: 04/01/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/01/2010
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 31/12/2009 - Prazo: 01/01/2010
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 01/01/2010
Complemento: Publicado na pag. A-9 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 28/12/2009 - Prazo: 20/01/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 28/12/2009
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/12/2009 - Prazo: 24/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 16ª E 17ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (23/12/2009 - 16:00 E 17:00 HS.)
Resposta: 28/12/2009
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com emenda 1 incorporada. (emenda 1 apresentada pelo Ver. Nilson Silva, aprovada com parecer oral favorável dos vers. Piacenti e Nelson Ohno).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/12/2009 - Prazo: 21/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 14ª E 15ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (21/12/2009 - 16:00 E 18:00 HS.)
Resposta: 22/12/2009
Complemento: Vista: Ver. Nelson Ohno - 1 sessão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 02/12/2009 - Prazo: 10/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 18/12/2009
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2009 - Prazo: 02/12/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer do Cepam. (fls. 14/22)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/10/2009 - Prazo: 02/12/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Aguardando parecer do Cepam (Oficiado em 07/10/09)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/10/2009 - Prazo: 16/10/2009
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 3 SESSÕES.
Resposta: 08/10/2009
Complemento: Devolvido á Diretoria Legislativa, com of. 88/09, solicitando encaminhamento do Projeto ao Cepam, para emissão de parecer.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 29/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/09/09) - URGÊNCIA ESPECIAL. REQTO. DE URG. ESPECIAL Nº 1389/09.
Resposta: 30/09/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Piacenti, por 3 sessões.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER.
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 25/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, P/ PARECER.
Resposta: 25/09/2009
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 25/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 25/09/2009
Complemento: Nada a opor ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 25/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 25/09/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nilson Silva.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON ONHO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON ONHO, P/ PARECER.
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 25/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON ONHO, P/ PARECER.
Resposta: 25/09/2009
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/09/2009 - Prazo: 17/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VE. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 25/10/2009
Complemento: Solicito ao Sr. Presidente que encaminhe este Projeto para parecer do Cepam.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 10/09/2009 - Prazo: 11/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 15/09/2009
Complemento: Avoco. O projeto é legal e constitucional. Vista aos Vers. Piacenti e Nelson Ohno.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 08/09/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 09/09/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009 | 28/12/2009 |
Acrescenta-se artigo e parágrafo onde couber "exclue loteamentos irregulares".
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
|
| Autógrafo Nº 11494 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009 | 28/12/2009 | Autógrafo Nº 11494/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009 - Dispõe sobre a revogação do artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos. (cobrança de IPTU em áreas urbanas) | |
| Lei Complementar Nº 306 | 28/12/2009 |
Dispõe sobre a revogação do artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 34ª Sessão Ordinária de 2009 | 29/09/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Extraordinária de 2009 | 21/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Extraordinária de 2009 | 21/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Extraordinária de 2009 | 23/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2009 | 23/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |