Autógrafo Nº 11494 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009
Data: 28/12/2009
Assunto: Autógrafo Nº 11494/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009 - Dispõe sobre a revogação do artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos. (cobrança de IPTU em áreas urbanas)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/12/2009 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2009 | 08/09/2009 | Dispõe sobre a revogação do artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos. (cobrança de IPTU em áreas urbanas) |