Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2009
Protocolo: 07071/2009
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 1° e altera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 96 de 29 de dezembro 1998.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/08/2009 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/02/2010 - Prazo: 22/02/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/02/2010
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/02/2010 - Prazo: 22/02/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 22/02/2010
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa, p/ arquivamento, tendo em vista que não houve manifestação do autor no prazo regimental. (Art. 177 do RI).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/11/2009 - Prazo: 13/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/02/2010
Complemento: Autor protocolou manifestação, discordando do parecer da CJ. aguardando apresentação de parecer contraditório no prazo de 60 dias. Não houve manisfestação no prazo regimental.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2009 - Prazo: 16/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/11/2009
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 10/11/2009 - Prazo: 13/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 11/11/2009
Complemento: Acompanha os votos supra e o parece Jurídico, pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 04/11/2009 - Prazo: 06/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 10/11/2009
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/09/2009 - Prazo: 01/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 04/11/2009
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o Projeto é inconstitucional e ilegal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Envio: 03/09/2009 - Prazo: 22/09/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER.
Resposta: 23/09/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legilativa, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto. (fls. 07/08)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 31/08/2009 - Prazo: 04/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI. P/ PARECER
Resposta: 03/09/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 27/08/2009 - Prazo: 28/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 31/08/2009
Complemento: Designa relator o ver. Piacenti, vista ao Ver. Nelson Ohno.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 19/08/2009 - Prazo: 25/08/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 26/08/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009 | 19/08/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009 - Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 1° e altera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 96 de 29 de dezembro 1998. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |