Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009
Data: 19/08/2009
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009 - Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 1° e altera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 96 de 29 de dezembro 1998.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/09/2009 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009 | 19/08/2009 | Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 1° e altera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 96 de 29 de dezembro 1998. |