Projeto de Lei Complementar Nº 20/2008
Tipo: Executivo
Data: 11/07/2008
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a redação do artigo 20 da Lei Complementar nº 03/90, e acrescenta o parágrafo único, que dispõe sobre a vedação do pagamento de horas extras para servidores comissionados.
Observações: Ofício de Recebimento 93/2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/07/2008 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2008 - Prazo: 12/09/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/09/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 11/09/2008 - Prazo: 12/09/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 12/09/2008
Complemento: Publicado na pag. B-3 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 05/09/2008 - Prazo: 26/09/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 08/09/2008
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Envio: 29/08/2008 - Prazo: 02/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Resposta: 01/09/2008
Complemento: Entendo que seria necessário a apresentação do impacto financeiro.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/08/2008 - Prazo: 03/09/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - (02/09/08) - REG. URG. ESPECIAL - (REQTO. 978/08)
Resposta: 03/09/2008
Complemento: APROVADO em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 29/08/2008 - Prazo: 02/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEI P/ PARECER.
Resposta: 01/09/2008
Complemento: Projeto é legal
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 28/08/2008 - Prazo: 29/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 29/08/2008
Complemento: Avocou e deu pela legalidade, com vistas aos Vereadores Zezinho de Oliveira e Pedro Roberto Gomes
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/08/2008 - Prazo: 29/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 28/08/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Envio: 25/08/2008 - Prazo: 29/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Resposta: 27/08/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 30/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 24/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 23/07/2008
Complemento: Designa relator o Ver. João Paulo Rillo e Vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 11/07/2008 - Prazo: 22/07/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 23/07/2008
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11057 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2008 | 03/09/2008 | Autógrafo Nº 11057/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2008 - Altera a redação do artigo 20 da Lei Complementar nº 03/90, e acrescenta o parágrafo único, que dispõe sobre a vedação do pagamento de horas extras para servidores comissionados. | |
| Lei Complementar Nº 260 | 08/09/2008 |
Altera a redação do artigo 20 da Lei Complementar nº 03/90, que dispõe sobre a vedação do pagamento de horas extras para servidores comissionados.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 28ª Sessão Ordinária de 2008 | 02/09/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |