Data: 03/09/2008

Assunto: Autógrafo Nº 11057/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2008 - Altera a redação do artigo 20 da Lei Complementar nº 03/90, e acrescenta o parágrafo único, que dispõe sobre a vedação do pagamento de horas extras para servidores comissionados.


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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2008 11/07/2008 Altera a redação do artigo 20 da Lei Complementar nº 03/90, e acrescenta o parágrafo único, que dispõe sobre a vedação do pagamento de horas extras para servidores comissionados.

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