Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008
Tipo: Executivo
Data: 28/04/2008
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 52/2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/04/2008 | 51 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 18/06/2008 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/11/2008 - Prazo: 19/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/11/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 18/11/2008 - Prazo: 19/11/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 19/11/2008
Complemento: Publicada nas pags B-2/3 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 13/11/2008 - Prazo: 04/12/2008
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAUJO SANÇÃO/VETO
Resposta: 14/11/2008
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/11/2008 - Prazo: 11/11/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - (11/11/08) (REQ. URG.ESP. Nº 1188/08)
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. (Reg. de urgência especial)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/10/2008 - Prazo: 31/10/2008
Complemento: VER. GERSON FURQUIM: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 03/11/2008
Complemento: Vista efetuada, devolvido à Diretoria Legislativa,p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/10/2008 - Prazo: 28/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - (28/10/2008)
Resposta: 29/10/2008
Complemento: VISTA: VER. GERSON FURQUIM - 1 SESSÃO.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 08/10/2008 - Prazo: 10/10/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA, P/ PARECER.
Resposta: 09/10/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Envio: 11/09/2008 - Prazo: 15/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Resposta: 08/10/2008
Complemento: Conforme parecer Jurídico, não há óbice à proposta
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 28/08/2008 - Prazo: 29/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 11/09/2008
Complemento: Avoco. O Projeto é legal. Vista aos Vers. Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Envio: 25/08/2008 - Prazo: 29/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Resposta: 27/08/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 21/07/2008 - Prazo: 25/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2008 - Prazo: 18/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2008
Complemento: Recesso parlamentar. (Reencaminhado p/ tramitação).
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 18/06/2008 - Prazo: 20/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/PARECER
Resposta: 03/07/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativo p/ relatório/recesso.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 16/06/2008 - Prazo: 20/06/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 18/06/2008
Complemento: Caso não haja a criação de despesa, a propositura será constitucional e legal
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 10/06/2008 - Prazo: 13/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 16/06/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 06/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 10/06/2008
Complemento: Avoco. O Projeto é legal. vista ao Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 28/04/2008 - Prazo: 29/04/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 29/04/2008
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11109 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008 | 12/11/2008 | Autógrafo Nº 11109/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008 - Altera a Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 269 | 14/11/2008 |
Altera a Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2008 | 28/10/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 38ª Sessão Ordinária de 2008 | 11/11/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |