Data: 12/11/2008

Assunto: Autógrafo Nº 11109/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008 - Altera a Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008 28/04/2008 Altera a Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, e dá outras providências.

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