Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2007
Tipo: Aditiva
Data: 07/11/2007
Situação: APROVADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Proibe a comercialização de lotes antes da construção do interceptador de esgoto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/11/2007 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2007 | 17/09/2007 | Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto área de terra com 96.8000 hectares, objeto da matrícula nº 60.312, parte da Fazenda Santa Helena, de propriedade de Costa & Brito Construtora e Incorporadora Ltda. |