Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006
Tipo: Executivo
Data: 11/12/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município, criadas e instituídas pela Lei nº 3359/83 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 172/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/12/2006 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/12/2006 - Prazo: 27/12/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/12/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFOS ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 26/12/2006 - Prazo: 27/12/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 27/12/2006
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA C 02 (CLASSIF.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/12/2006 - Prazo: 16/01/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 22/12/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./46ª S.O. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 15/12/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 18/12/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2006 - Prazo: 15/12/2006
Complemento: O.D./45ª S.O. (15/12/06)
Resposta: 15/12/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Pedro Roberto. E os Vers. Adney Secches e César Gelsi emitiram pareceres e que não se opõem à matéria, na Comissão de Finanças.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2006 - Prazo: 15/12/2006
Complemento: O.D./6ª S.E. (14/12/06)
Resposta: 15/12/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer do Ver. Oscarzinho Pimentel de legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 13/12/2006 - Prazo: 13/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Avocou o parecer, de legalidade da matéria, e designou para a Vista os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/12/2006 - Prazo: 14/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10593 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006 | 20/12/2006 | Autógrafo Nº 10593/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006 - Dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município, criadas e instituídas pela Lei nº 3359/83 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 228 | 22/12/2006 |
Dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia no Município, criadas e instituídas pela Lei nº 3.359, de 9 de novembros de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2006 | 14/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/04/2014 | Não Especificado |