Data: 22/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia no Município, criadas e instituídas pela Lei nº 3.359, de 9 de novembros de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 3359 09/11/1983 Alterada

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Decreto Municipal Nº 17213 11/12/2014 atualiza os valores monetários
Decreto Municipal Nº 16988 19/12/2013 Citada
Decreto Municipal Nº 16601 18/12/2012 Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei
Decreto Municipal Nº 15582 22/12/2010 atualizada
Decreto Municipal Nº 15050 28/12/2009 atualiza valores
Decreto Municipal Nº 14436 12/12/2008 alterada
Decreto Municipal Nº 13847 17/01/2008 Atualiza valor monetário
Decreto Municipal Nº 17918 18/12/2017 com redação de 22 de dezembro de 2006
Decreto Municipal Nº 19095 11/01/2022 atualiza valores - taxas de licença de funcionamento e alvarás

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Decreto Municipal Nº 18207 11/01/2019
Decreto Municipal Nº 18779 13/01/2021

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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006 11/12/2006 Dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município, criadas e instituídas pela Lei nº 3359/83 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 27/12/2006 PÁGINA C 02 (CLASSIF.)

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