Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2007
Tipo: Aditiva
Data: 21/02/2007
Situação: APROVADO
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Assunto: Acrescente-se no Art. 80 do Projeto de Lei do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2007, o inciso V e alíneas “a” e “b” com as seguintes redações
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/02/2007 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2007 | 13/02/2007 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das Autarquias Municipais. Institui gratificação de representação, gratificação por função, gratificações por desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias municipais e dá outras providências correlatas. |