Tipo: Modificativa

Data: 20/12/2005

Situação: APROVADO

Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI, JOAO PAULO RILLO

Assunto: Alterações nos artigos 104 e 112 da Lei Complementar nº 139/01, dispostos nos artigos 1º e 2º.


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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2005 29/11/2005 Altera os artigos 104 e 112 da Lei Complementar nº 139/01, referente à composição do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal da Riopretoprev e dá outras providências.

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