Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005
Tipo: Modificativa
Data: 06/12/2005
Situação: PREJUDICADO
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR
Assunto: Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2005 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 01/12/2005 | Estabelece normas para a execução de música por radiodifusão em estabelecimentos comerciais, dá providências e revoga a Lei Complementar nº 56/96. |