Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005
Tipo: Executivo
Data: 01/12/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Estabelece normas para a execução de música por radiodifusão em estabelecimentos comerciais, dá providências e revoga a Lei Complementar nº 56/96.
Observações: Ofício de Recebimento 140/2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2005 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/01/2006 - Prazo: 02/01/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/01/2006
Complemento: LEI E AUTOGRAFO ARQUVIADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 30/12/2005 - Prazo: 30/12/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 30/12/2005
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL BOM DIA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/12/2005 - Prazo: 29/12/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 29/12/2005
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/12/2005 - Prazo: 16/01/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO / SANÇÃO/VETO
Resposta: 29/12/2005
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2005 - Prazo: 20/12/2005
Complemento: O.D./4ª S.E. (19/12/05)
Resposta: 20/12/2005
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2005 - Prazo: 20/12/2005
Complemento: O.D./3ª S.E. (19/12/05)
Resposta: 20/12/2005
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com a Emenda 05, apresentada em Plenário pelo Ver. João Paulo Rillo. As demais ficaram prejudicadas em face da ausência do autor. Os pareceres - projeto e Emenda 5 - foram emitidos oralmente, de legalidade, pelos Vers. Dourival Le
Remetente: MAURIN ALVES RIBEIRO
Destinatário: MAURIN ALVES RIBEIRO
Envio: 07/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Protocolizou a Emenda 04.
Remetente: EMANUEL PEDRO TAUYR
Destinatário: EMANUEL PEDRO TAUYR
Envio: 06/12/2005 - Prazo: 06/12/2005
Complemento: VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Resposta: 06/12/2005
Complemento: Protocolizou as Emendas 01, 02 e 03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: O.D./2ª S.E. (06/12/05)
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Prejudicado pela pauta - Vista na 1ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: O.D./1ª S.E. (06/12/05)
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Vista - Ver. João Paulo Rillo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 06/12/2005 |
Dá nova redação ao artigo 2º.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 06/12/2005 |
Suprimi os incisos I, II e III do artigo 2º.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 06/12/2005 |
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 07/12/2005 |
Modifica o parágrafo único do artigo 1º.
Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 19/12/2005 |
Insere o § 3º ao artigo 1º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 10344 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 20/12/2005 | Autógrafo Nº 10344/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 - Estabelece normas para a execução de música por radiodifusão em estabelecimentos comerciais, dá providências e revoga a Lei Complementar nº 56/96. | |
| Lei Complementar Nº 217 | 29/12/2005 |
Dispõe sobre a execução de música, por radiodifusão, ao vivo, ou por qualquer outro meio, nos estabelecimentos comercias e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2005 | 06/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2005 | 06/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2005 | 19/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2005 | 19/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |