Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005
Tipo: Modificativa
Data: 07/12/2005
Situação: PREJUDICADO
Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO
Assunto: Modifica o parágrafo único do artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2005 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 01/12/2005 | Estabelece normas para a execução de música por radiodifusão em estabelecimentos comerciais, dá providências e revoga a Lei Complementar nº 56/96. |