Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005
Tipo: Aditiva
Data: 19/12/2005
Situação: APROVADO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Insere o § 3º ao artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/12/2005 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 01/12/2005 | Estabelece normas para a execução de música por radiodifusão em estabelecimentos comerciais, dá providências e revoga a Lei Complementar nº 56/96. |