Projeto de Lei Complementar Nº 17/2005
Tipo: Executivo
Data: 23/08/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos dos servidores celetistas, concursados, em cargos de provimento efetivo, altera e unifica a denominação dos cargos em comissão, a forma de composição dos Conselhos de Previdência e Fiscal da Riopretoprev, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 93/2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/11/2005 | 44 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 11/11/2005 | 19 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 16/11/2005 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2005 - Prazo: 21/12/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/12/2005
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 20/12/2005 - Prazo: 20/12/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 20/12/2005
Complemento: Oficiado ao Executivo Of. 1681/2005
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A APRECIACAO DO VETO PARCIAL Nº 32/05.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A APRECIACAO DO VETO PARCIAL Nº 32/05.
Envio: 29/11/2005 - Prazo: 29/11/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 32/05.
Resposta: 20/12/2005
Complemento: Veto Parcial mantido (aprovado) na 3ª Sessão Extraordinária de 2005, em 19/12/05.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/11/2005 - Prazo: 29/11/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 29/11/2005
Complemento: PUBLICADA A LEI COM VETO PARCIAL
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 25/11/2005 - Prazo: 25/11/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 25/11/2005
Complemento: SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Remetente: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Destinatário: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Envio: 18/11/2005 - Prazo: 12/12/2005
Complemento: PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO
Resposta: 25/11/2005
Complemento: Veto Parcial nº 032/05, referente à Lei Complementar nº 211/05.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 16/11/2005 - Prazo: 16/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 16/11/2005
Complemento: Parecer de legalidade ao projeto e à Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 17/11/2005
Complemento: 39ª S.O. (16/11/05)
Resposta: 17/11/2005
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão com a Emenda 01.
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI E OUTROS NOVE VEREADORES.
Resposta: 16/11/2005
Complemento: Protocolizaram o Reqto. de Urg. Especial nº 1922/05, para deliberação da proposição na 39ª Sessão Ordinária, em 16/11/05.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO - DISPONIBILIZAÇÃO DO PROJETO/EMENDA 1 - ASSINATURA PARA PROCEDIMENTOS.
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Emenda assinada e protolizada. Pareceres, de legalidade, emitido pelo Ver. Pedro Roberto, ao projeto e à Emenda 01. E, na Comissão de Finanças, favorável à aprovação e oportunidade do projeto, pelos Vers. Adney Secches, João Paulo Rillo e Pedro Roberto (s
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/10/2005 - Prazo: 10/11/2005
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI - PROJETO/PROCESSO DISPONIBILIZADO CONF. SOLICITAÇÃO - (LIVRO DE CARGA).
Resposta: 10/11/2005
Complemento: Devolução do projeto/processo à Diretoria Legislativa com a Emenda 01 para protocolização, porém, antes, colher à mesma a assinatura do Ver. João Paulo Rillo, de co-autoria.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 21/10/2005 - Prazo: 21/10/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO - DISPONIBILIZAÇÃO DO PROJETO/PROCESSO PARA ANÁLISE - (LIVRO DE CARGA)
Resposta: 21/10/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/10/2005 - Prazo: 20/10/2005
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 20/10/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com recomendação de que o mesmo fosse disponibilizado ao Ver. João Paulo Rillo, em atenção à sua solicitação, através do ofício próprio de nº 128/05, para fornecimento de cópia de inteiro teor.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 04/10/2005 - Prazo: 05/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 17/10/2005
Complemento: Devolvido, mediante solicitação da Diretoria Legislativa, para disponibilização ao Presidente da Câmara - Ver. Eduardo Piacenti. Sem a emissão de parecer por parte do Ver. Pedro Roberto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2005 - Prazo: 23/09/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/09/2005
Complemento: A proposição teve tramitação até a presente data, para pareceres nas Coms. de (Justiça ... e Finanças ...). O Ver. Oscarzinho Pimentel, como relator na CJR, solicitou parecer da Diretoria Jurídica, qual foi de constitucionalidade e legalidade, sendo acomp
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2005
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2005 | 23/08/2005 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2005 - Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos dos servidores celetistas, concursados, em cargos de provimento efetivo, altera e unifica a denominação dos cargos em comissão, a forma de composição dos Conselhos de Previdência e Fiscal da Riopretoprev, e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2005 | 11/11/2005 |
Altera, para vigorarem com novas redações, os incisos I e II, e §§ 1º, 2º e 8º, do artigo 10,4 e também, os incisos I e II, e §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 112, dispostos no artigo 8º e 9º, respectivamente.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI, JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 10317 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2005 | 17/11/2005 | Autógrafo Nº 10317/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2005 - Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos dos servidores celetistas, concursados, em cargos de provimento efetivo, altera e unifica a denominação dos cargos em comissão, a forma de composição dos Conselhos de Previdência e Fiscal da Riopretoprev, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 211 | 24/11/2005 |
Dispõe sobre a transformação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargo, altera e unifica a denominação dos cargos em comissão do quadro geral de servidores do Município, altera a forma de composição dos Conselhos da Riopretoprev e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 32/2005 | 29/11/2005 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10317/05, originário do Projeto de Lei Complementar nº 017/05, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal da Riopretoprev.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 39ª Sessão Ordinária de 2005 | 16/11/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |