Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005
Tipo: Modificativa
Data: 27/04/2006
Situação: APROVADO
Autoria: QUATORZE VEREADORES
Assunto: Suprime expressão do artigo 1º e dá nova redação à ementa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2006 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 16/08/2005 | Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal. |