Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005
Tipo: Legislativo
Data: 16/08/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI, NILSON PAULA DA SILVA, CESAR AUGUSTO GELSI, OSCAR MARQUES PIMENTEL, ADNEY ANGELO SECCHES
Assunto: Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2015 | 32 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 17/11/2005 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2006 - Prazo: 26/05/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 26/05/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 26/05/2006 - Prazo: 26/05/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 26/05/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 24/05/2006 - Prazo: 24/05/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 24/05/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 24/05/2006 - Prazo: 14/06/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 24/05/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 22/05/2006 - Prazo: 23/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. JOÃO PAULO RILLO - (PARECER ÀS EMENDAS 01/02)
Resposta: 22/05/2006
Complemento: De acordo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/05/2006 - Prazo: 24/05/2006
Complemento: 16ª S.O. (23/05/06)
Resposta: 24/05/2006
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão com as Emendas 01 e 02. Foram apresentadas em Plenário as Emendas 03 e 04; a 03, de autoria dos Vers. Pedro Roberto, João Paulo Rillo e Dinho Alahmar, e a 04, de autoria do Ver. João Paulo Rillo. Essas emendas - 03/04 - receb
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 19/05/2006 - Prazo: 19/05/2006
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI E OUTROS QUATORZE VEREADORES
Resposta: 19/05/2006
Complemento: Protocolizaram o Reqto. de Urg. Especial nº 0652/06, para deliberar a matéria na 16ª Sessão Ordinária, em 23/05/06.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 19/05/2006 - Prazo: 19/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL (PARECER ÀS EMENDAS 01 E 02)
Resposta: 22/05/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CESAR GELSI
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CESAR GELSI
Envio: 19/05/2006 - Prazo: 19/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. CÉSAR GELSI
Resposta: 19/05/2006
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 18/05/2006 - Prazo: 18/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 18/05/2006
Complemento: Avocou o parecer, de que não se opõe às Emendas 01 e 02, e designou para a Vista os Vers. César Gelsi e João Paulo Rillo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 18/05/2006 - Prazo: 18/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 19/05/2006
Complemento: Legalidade das Emendas 01 e 02.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/05/2006 - Prazo: 17/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 17/05/2006
Complemento: Determinou à Diretoria Legislativa a juntada de cópia da Emenda à Lei Orgânica nº 036/06 ao projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/05/2006 - Prazo: 04/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 04/05/2006
Complemento: Determinou a juntada de cópia da ata da audiência pública realizada em 30/03/05 ao projeto, referente discussão sobre o mesmo.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 04/05/2006 - Prazo: 18/05/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 18/05/2006
Complemento: Parecer elaborado em 05/05/06, de que as emendas 01 e 02 seriam ilegais em face do texto da Lei Orgânica do Município, vigente nesta data; e, conclusivo em 18/05/06, de que, com a edição da Emenda à LOM nº 036, de 17/05/06, foi superada a ilegalidade apon
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 04/05/2006 - Prazo: 04/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 04/05/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer às Emenda 01 e 02.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 02/05/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 02/05/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel, à Emenda 01.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 02/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - EDUARDO PIACENTI
Resposta: 28/04/2006
Complemento: Despacho de juntada ao projeto/processo do impato financeiro enviado pelo Poder Executivo Municipal.
Remetente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Destinatário: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 28/04/2006
Complemento: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Resposta: 28/04/2006
Complemento: Apresentação do impacto financeiro - "reajuste de subsídios".
Remetente: DA CAMARA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Destinatário: DA CAMARA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 28/04/2006
Complemento: DA CÂMARA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Resposta: 28/04/2006
Complemento: Envio do Ofício nº 0356/06, solicitando impacto financeiro, com a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários, a partir de 01/04/06, bem como em relação à folha de pagamento dos servidores municipais, em face da elevação do teto salarial.
Remetente: QUATORZE E TREZE VEREADORES, RESPECTIVAMENTE.
Destinatário: QUATORZE E TREZE VEREADORES, RESPECTIVAMENTE.
Envio: 27/04/2006 - Prazo: 27/04/2006
Complemento: QUATORZE E TREZE VEREADORES, RESPECTIVAMENTE.
Resposta: 27/04/2006
Complemento: Apresentaram as Emendas 01 e 02.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VERS. JOAO P. RILLO, PEDRO ROBERTO E EMANUEL P. TAUYR (MEMBRO, SUPLENTE E AD HOC)
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VERS. JOAO P. RILLO, PEDRO ROBERTO E EMANUEL P. TAUYR (MEMBRO, SUPLENTE E AD HOC)
Envio: 31/01/2006 - Prazo: 02/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VERS. JOÃO P. RILLO, PEDRO ROBERTO E EMANUEL P. TAUYR (MEMBRO, SUPLENTE E AD HOC)
Resposta: 02/02/2006
Complemento: Atendimento às exigências legais e de ordem financeira, de acordo com o projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. DOURIVAL LEMES E JOAO PAULO RILLO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. DOURIVAL LEMES E JOAO PAULO RILLO
Envio: 26/01/2006 - Prazo: 31/01/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. DOURIVAL LEMES E JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 31/01/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 17/11/2005 - Prazo: 18/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 29/11/2005
Complemento: Legalidade, conforme o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 27/10/2005 - Prazo: 17/11/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 17/11/2005
Complemento: Propositura legal e constitucional.
Remetente: AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PODER EXECUTIVO - ESTIMATIVA IMPACTO FINANCEIRO.
Destinatário: AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PODER EXECUTIVO - ESTIMATIVA IMPACTO FINANCEIRO.
Envio: 14/10/2005 - Prazo: 26/10/2005
Complemento: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - ESTIMATIVA IMPACTO FINANCEIRO.
Resposta: 26/10/2005
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 0625/05 - GP, apresentando estimativa de impacto financeiro.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/10/2005 - Prazo: 11/10/2005
Complemento: MESA DIRETORA - VER. EDUARDO PIACENTI - DISPONIBILIZAÇÃO DO PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS.
Resposta: 13/10/2005
Complemento: Despacho de encaminhamento ao Poder Executivo, solicitando impacto financeiro à proposição, o que ocorreu através do Ofício nº 1394/05, de 13/10/05.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 28/09/2005 - Prazo: 29/09/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 06/10/2005
Complemento: Encaminhar à Mesa Diretora para atender ao parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2005 - Prazo: 23/09/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/09/2005
Complemento: A proposição teve tramitação normal até a presente data, sendo designado o Ver. Pedro Roberto como relator, e o Ver. João Paulo Rillo para a Vista, na Com. Justiça, dada à condição de autoria (Ver. Oscarzinho Pimentel). O relator solicitou parecer da Dire
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 16/08/2005 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 - Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 27/04/2006 |
Suprime expressão do artigo 1º e dá nova redação à ementa.
Autoria: QUATORZE VEREADORES |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 27/04/2006 |
Dá nova redação ao artigo 4º.
Autoria: TREZE VEREADORES |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 23/05/2006 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, JOAO PAULO RILLO, DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Autógrafo Nº 10410 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 24/05/2006 | Autógrafo Nº 10410/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 - Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal. | |
| Lei Complementar Nº 221 | 24/05/2006 |
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI, NILSON PAULA DA SILVA, CESAR AUGUSTO GELSI, OSCAR MARQUES PIMENTEL, ADNEY ANGELO SECCHES |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 25/05/2006 |
Modifica a redação do inciso III do artigo 1º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 16ª Sessão Ordinária de 2006 | 23/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |