Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005
Tipo: Modificativa
Data: 25/05/2006
Situação: REJEITADO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Modifica a redação do inciso III do artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/05/2006 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 16/08/2005 | Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal. |