Tipo: Modificativa

Data: 07/11/2005

Situação: APROVADO

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Altera a quantidade de dia fixada na Emenda 04.


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Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 04/11/2005 Acrescenta expressão ao final da redação do inciso VI do artigo 3º.

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