Autógrafo Nº 10152 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2004
Data: 13/12/2004
Assunto: Autógrafo Nº 10152/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2004 - Inclui o inciso VII ao artigo 31 da Lei Complementar nº 178/03, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/12/2004 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2004 | 07/12/2004 | Inclui o inciso VII ao artigo 31 da Lei Complementar nº 178/03, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. |