Autógrafo Nº 10084 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2004
Data: 10/11/2004
Assunto: Autógrafo Nº 10084/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2004 - Restabelece a Lei Complementar nº 188/04, quanto à sua vigência e eficácia até o dia 22 de dezembro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/11/2004 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2004 | 03/11/2004 | Restabelece a Lei Complementar nº 188/04, quanto à sua vigência e eficácia até o dia 22 de dezembro de 2004. |