Projeto de Lei Complementar Nº 17/2004
Tipo: Executivo
Data: 14/09/2004
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelece a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos, de aposentadorias concedidas em conformidade com o artigo 40 da Constitutição Federal, altera dispositivos de Lei Complementar nº 139/01, referente ao servidor ativo, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 500/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/09/2004 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/11/2004 - Prazo: 19/11/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/11/2004
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 19/11/2004 - Prazo: 19/11/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 19/11/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 18/11/2004 - Prazo: 18/11/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 18/11/2004
Complemento: SANCIONADA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 12/11/2004 - Prazo: 06/12/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAUJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 18/11/2004
Complemento: Aguardando sanção/veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/11/2004 - Prazo: 10/11/2004
Complemento: O.D./36ª S.O. (09/11/2004)
Resposta: 10/11/2004
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/10/2004 - Prazo: 04/11/2004
Complemento: O.D./35ª S.O. (03/11/04)
Resposta: 04/11/2004
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/10/2004 - Prazo: 22/10/2004
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 21/10/2004
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. NILSO SILVA
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. NILSO SILVA
Envio: 19/10/2004 - Prazo: 20/10/2004
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. NILSO SILVA
Resposta: 21/10/2004
Complemento: Nada a opor.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 18/10/2004 - Prazo: 19/10/2004
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 18/10/2004
Complemento: Pareceres: Vers. Nilson Silva e Eduardo Piacenti.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 08/10/2004 - Prazo: 13/10/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 14/10/2004
Complemento: Acompanhou o parecer emitido pela Diretoria Jurídica, de constitucionalidade e legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 28/09/2004 - Prazo: 30/09/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 05/10/2004
Complemento: Acompanhou o parecer emitido pela Diretoria Jurídica, de constitucionalidade e legalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 21/09/2004 - Prazo: 28/09/2004
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 28/09/2004
Complemento: Constitucional e legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 15/09/2004 - Prazo: 17/09/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 20/09/2004
Complemento: À Diretoria Jurídica.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 14/09/2004 - Prazo: 16/09/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 15/09/2004
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10083 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2004 | 10/11/2004 | Autógrafo Nº 10083/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelece a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos, de aposentadorias concedidas em conformidade com o artigo 40 da Constitutição Federal, altera dispositivos de Lei Complementar nº 139/01, referente ao servidor ativo, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 197 | 18/11/2004 |
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos da Lei Complementar nº 139, de 28 de dezembro de 2.001, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2004 | 03/11/2004 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2004 | 09/11/2004 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |