Autógrafo Nº 10083 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2004
Data: 10/11/2004
Assunto: Autógrafo Nº 10083/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelece a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos, de aposentadorias concedidas em conformidade com o artigo 40 da Constitutição Federal, altera dispositivos de Lei Complementar nº 139/01, referente ao servidor ativo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/11/2004 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2004 | 14/09/2004 | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelece a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos, de aposentadorias concedidas em conformidade com o artigo 40 da Constitutição Federal, altera dispositivos de Lei Complementar nº 139/01, referente ao servidor ativo, e dá outras providências. |