Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2004
Data: 27/08/2004
Situação: APROVADO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 178/03, que instituiu o ISSQN, já alterada pela Lei Complementar nº 191/04.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2004 | 72 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2004 | 02/08/2004 | Altera a Lei Complementar nº 178/03, que institui o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e revogou a legislação anterior. |