Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004
Tipo: Aditiva
Data: 30/06/2004
Situação: APROVADO
Autoria: ALCIDES ZANIRATO
Assunto: Acrescente-se onde couber artigo dispondo sobre Refis interrompido.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2004 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004 | 29/06/2004 | Autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE - a reduzir juros e multa, bem como parcelar créditos relativos à água, esgoto e outros serviços, ajuizados ou não, e reparcelamento em até 24 meses. |