Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004
Tipo: Executivo
Data: 29/06/2004
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE - a reduzir juros e multa, bem como parcelar créditos relativos à água, esgoto e outros serviços, ajuizados ou não, e reparcelamento em até 24 meses.
Observações: Ofício de Recebimento 130/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2004 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/07/2004 - Prazo: 06/07/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/07/2004
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA (Com veto parcial do art. 11 MANTIDO EM 03/11/2004)
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 06/07/2004 - Prazo: 06/07/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 06/07/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 01/07/2004 - Prazo: 26/07/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAUJO, PARA SANÇÃO/VETO
Resposta: 05/07/2004
Complemento: SANCIONADA COM VETO PARCIAL nº 027/04. Veto mantido na 35ª Sessão Ordinária de 2004, em 03/11/04.
Remetente: VEREADORA ENI E VEREADOR MARCIO LADEIA
Destinatário: VEREADORA ENI E VEREADOR MARCIO LADEIA
Envio: 01/07/2004 - Prazo: 01/07/2004
Complemento: VEREADORA ENI E VEREADOR MARCIO LADEIA
Resposta: 01/07/2004
Complemento: Protocolizaram emendas 2 e 3 em conjunto, (aprovadas)
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 01/07/2004 - Prazo: 01/07/2004
Complemento: VER. ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 01/07/2004
Complemento: Protocolou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/06/2004 - Prazo: 02/07/2004
Complemento: O.D./4ª S.E. (01/07/04)
Resposta: 02/07/2004
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/06/2004 - Prazo: 02/07/2004
Complemento: O.D./3ª S.E. (01/07/04)
Resposta: 02/07/2004
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com as Emendas 01, 02 e 03. Parecer às emendas em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/06/2004 - Prazo: 29/06/2004
Complemento: COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS - VERS. EDMO ALVES DA COSTA/MÁRCIO LADEIA - E OSCARZINHO PIMENTEL E EDUARDO PIACENTI.
Resposta: 29/06/2004
Complemento: Legalidade e aprovação, respectivamente.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 29/06/2004 - Prazo: 02/08/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 30/06/2004
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004 | 30/06/2004 |
Acrescente-se onde couber artigo dispondo sobre Refis interrompido.
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004 | 01/07/2004 |
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 3º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA, ENI FERNANDES |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004 | 01/07/2004 |
Inclui o parágrafo 4º no artigo 3º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA, ENI FERNANDES |
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| Autógrafo Nº 10014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004 | 02/07/2004 | Autógrafo Nº 10014/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004 - Autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE - a reduzir juros e multa, bem como parcelar créditos relativos à água, esgoto e outros serviços, ajuizados ou não, e reparcelamento em até 24 meses. | |
| Lei Complementar Nº 189 | 05/07/2004 |
Dispõe sobre a redução de juros e multa, bem como o parcelamento de créditos relativos à água, esgoto e outros serviços, ajuizados ou não
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 27/2004 | 16/07/2004 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10014/04, originário do Projeto de Lei Complementar nº 012/04, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o SEMAE a reduzir juros e multas, bem como parcelar créditos relativos à água, esgoto e outros serviços, ajuizados ou não, em até 24 meses.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2004 | 01/07/2004 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2004 | 01/07/2004 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |