Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2004
Tipo: Aditiva
Data: 22/06/2004
Situação: PREJUDICADO
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Assunto: Acrescenta artigo estendendo os benefícios da lei aos contribuintes que tiveram os benefícios do Refis cancelado e em conformidade com a Lei nº 8404/01 e suas alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/06/2004 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2004 | 14/06/2004 | Disciplina a dispensa do pagamento de 100% dos juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais, bem como os decorrentes de loteamentos populares, distritos ou minidistritos industriais, gerados até 31 de maio de 2004, e desde que o valor do débito seja recolhido até 31 de agosto de 2004. |