Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2004
Tipo: Aditiva
Data: 29/06/2004
Situação: REJEITADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre multa de trânsito.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/06/2004 | 19 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2004 | 14/06/2004 | Disciplina a dispensa do pagamento de 100% dos juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais, bem como os decorrentes de loteamentos populares, distritos ou minidistritos industriais, gerados até 31 de maio de 2004, e desde que o valor do débito seja recolhido até 31 de agosto de 2004. |