Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004
Data: 23/04/2004
Situação: APROVADO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 178/03, que instituiu o ISSQN e revogou a legislação anterior.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2004 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004 | 01/03/2004 | Altera a Lei Complementar nº 178/03, que institui o ISSQN e revogou a legislação anterior. |