Data: 12/12/2003

Assunto: Autógrafo Nº 9839/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2003 - Dispõe sobre o regime tributário simplificado da Microempresa no Município de São José do Rio Preto, considerando microempresa o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00


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Projeto de Lei Complementar Nº 27/2003 24/11/2003 Dispõe sobre o regime tributário simplificado da Microempresa no Município de São José do Rio Preto, considerando microempresa o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00

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